Código de Obras e Edificações

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CÓDIGO DE OBRAS

Título Versão Descrição Tamanho Baixar
Lei-0666-99 - Parcelamento do solo - Atualizada em 05-2020 110.41 kb Baixar Visualizar
Lei 665/99 - Código de Obras e Edificações

Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações

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