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Prestando Contas- Prestação de Contas Anual - TCMG-2015
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Processos Seletivos Abertos
Processos Seletivos Concluídos

 

 

  Leis

Lei 665/99 - Código de Obras e Edificações

Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações

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Lei 669/99 - Código de Posturas

Institui normas sobre polícia administrativa no Município de Divisa Nova

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Lei 549/97 - Estatuto do Servidor Público

Estatuto do Servidor Público atualizado em agosto/2013

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Índice de Leis

Índice de Leis 

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Lei 1.133/2017, de 30/01/2017

Altera o art. 7º da Lei nº 1.058, de 20/02/2014

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Lei 1.134/2017, de 10/02/2017

Dispõe sobre a criação do Serviço de Transporte de Saúde Municipal gratuito no Município de Divisa Nova/MG

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Lei 1.135/2017, de 10/02/2017

Autoriza o Poder Executivo a custear transporte rodoviário para estudantes e dá outras providências

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Lei 1.136/2017, de 10/02/2017

Altera a Lei nº 549, de 7 de abril de 1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divisa Nova - MG e dá outras providências.

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Lei 1.137/2017, de 23/03/2017

Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências

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Lei 1.138/2017, de 23/03/2017

Institui política municipal de incentivo ao microempreendedor individual e ou microempresas e dá outras providências

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Lei 1.139/2017, de 05/04/2017

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República

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Lei 1.140/2017, de 11/05/2017

Revoga os artigos 152 e 153 da Lei 549/97 e dá outras providências

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Lei 1.141/2017, de 23/06/2017

Estabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município de Divisa Nova para o exercício do ano de 2018 e dá outras providências

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Lei 1.142/217, de 30/06/2017

Dispõe sobre a cessão de imóvel pertencente à municipalidade para às microempreendedoras individuais que menciona e dá outras providências

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Lei 1.143/2017, de 24/07/2017

Autoriza o Poder Executivo a indenizar os danos materiais causados em imóvel e dá outras providências

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LC 72/2017, de 30/01/2017

Cria, extingue e altera cargos e funções públicas e dá outras providências

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LC 73/2017, de 30/01/2017

Autoriza a adequação dos vencimentos dos servidores públicos ao salário mínimo e dá outras providências

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LC 74/2017, de 30/01/2017

Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº 48/2012 e dá outras providências

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LC 75/2017, de 30/01/2017

Dá nova redação ao art. 3º da Lei Complementar nº 15/2008 e dá outras providências

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LC 76/2017, de 30/01/2017

Dá nova redação ao art. 3º da Resolução da Câmara nº 02/2008 e dá outras providências

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LC 77/2017, de 30/01/2017

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Divisa Nova - MG e dá outras providências

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LC 78/2017, de 23/03/2017

Altera a Lei Complementr nº 01/2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal

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LC 79/2017, de 07/06/2017

Concede reajuste aos servidores públicos e dá outras providências

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LC 80/2017, de 23/06/2017

Cria, extingue e altera cargos e funções públicas e dá outras providências

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LC 81/2017, de 30/06/2017

Dispõe sobre a criação de empregos públicos de Agente Comunitário de saúde e Agente de Combate às Endemias e dá outras providências

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LC 82-2017, de 18/08/2017

Concede reajuste aos professores da educação básica.

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Lei 1.144/2017, de 11/09/2017

Dispõe sobre a cessão de imóvel pertencente à municipalidade aos microempreendedores individuais que menciona e dá outras providências

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Lei 1.145/2017, de 20/09/2017

Altera os dispositivos da Lei 791/2003, de 29/12/2003 e dá outras providências

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Lei 1.146/2017, de 20/09/2017

Obriga as empresas com estabelecimento no Município de Divisa Nova e que aceitem transações com cartão de crédito ou de débito como meio de pagamento, as administradores de cartões de crédito ou de débito em conta-corrente, bem como os estabelecimentos similares, a prestarem à Secretaria Municipal da Fazenda as informações sobre operações e prestações realizadas no Município de Divisa Nova, cujos pagamentos sejam feitos por meio de sistemas de crédito, débito ou similares

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