Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

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Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

Endereço: Praça Presidente Vargas, nº 01, Centro

CEP: 37.142-000

Horário de Funcionamento: das 9 às 11h e das 13 às 17h

Responsável: Bruno Prado Pereira

Cargo: Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Telefone: 3286-1200 Ramal:201

Email: assessoriadn@yahoo.com.br

Competências:

I – assessorar o Prefeito e demais Secretarias e outros órgãos  da Prefeitura Municipal, em assuntos de natureza jurídica;

II – elaborar ante-projetos de lei, decretos e demais atos normativos;

III – elaborar e revisar minutas de contratos, convênios e outros atos administrativos;

IV – prestar assessoramento jurídico às demais áreas de administração, quando solicitado, bem como elaborar pareceres sobre consultas formuladas;

V – assessorar o Gabinete nos assuntos jurídicos da Prefeitura;

VI – acompanhar e dar pareceres em todos os processos licitatórios;

VII – Acompanhar todos os processos administrativos, emitindo pareceres, quando solicitado;

VIII – Acompanhar os processos judiciais em que o Município seja parte;

IX – outras atividades afins.

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