Leis Ordinárias 2005

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LEIS ORDINÁRIAS 2005

Título Versão Descrição Tamanho Cliques Data Baixar
Lei-0839-05 - Convênio TRE 27.11 kb 9 25 - 09 - 2018 Baixar Visualizar
Lei-0838-05 - Crédito Especial OSMECAR 22.91 kb 9 25 - 09 - 2018 Baixar Visualizar
Lei-0837-05 - Gratificação magistério 28.81 kb 9 25 - 09 - 2018 Baixar Visualizar
Lei-0836-05 - PPA 2006-2009 20.75 kb 9 25 - 09 - 2018 Baixar Visualizar
Lei-0835-05 - Subvenções 2006 28.13 kb 8 25 - 09 - 2018 Baixar Visualizar
Lei-0834-05 - Contribuições 2006 29.67 kb 8 25 - 09 - 2018 Baixar Visualizar
Lei-0833-05 - Orçamento 2006 40.30 kb 9 25 - 09 - 2018 Baixar Visualizar
Lei-0832-05 - Bolsa de Estudo - Estende bolsa de estudo 19.82 kb 9 25 - 09 - 2018 Baixar Visualizar
Lei-0832-05 - Bolsa de Estudo - Atualizada em 2008 25.70 kb 9 25 - 09 - 2018 Baixar Visualizar
Lei-0832-05 - Bolsa de Estudo - Atualizada em 03-2010 27.14 kb 9 25 - 09 - 2018 Baixar Visualizar
Lei-0831-05 - Conselho CMDRS 48.62 kb 9 25 - 09 - 2018 Baixar Visualizar
Lei-0830-05 - Banco de Alimentos 29.79 kb 9 25 - 09 - 2018 Baixar Visualizar
Lei-0829-05 - Convênio IMA 25.46 kb 9 25 - 09 - 2018 Baixar Visualizar
Lei-0828-05 - Participação FUNDOMAQ 20.67 kb 9 25 - 09 - 2018 Baixar Visualizar
Lei-0827-05 - Institui CODEMA - Atualizada em 2009 44.86 kb 9 25 - 09 - 2018 Baixar Visualizar
Lei-0827-05 - Institui CODEMA 35.12 kb 9 25 - 09 - 2018 Baixar Visualizar
Lei-0826-05 22.57 kb 9 25 - 09 - 2018 Baixar Visualizar
Lei-0825-05 - Convênio Cabo Verde 24.45 kb 9 25 - 09 - 2018 Baixar Visualizar
Lei-0824-05 - Crédito Especial 22.53 kb 9 25 - 09 - 2018 Baixar Visualizar
Lei-0823-05 - Altera Lei 818 26.08 kb 9 25 - 09 - 2018 Baixar Visualizar
Lei-0822-05 - Cria cargos 22.60 kb 9 25 - 09 - 2018 Baixar Visualizar
Lei-0821-05 - Crédito especial OSMECAR 22.52 kb 9 25 - 09 - 2018 Baixar Visualizar
Lei-0820-05 - Convênio AMM 28.89 kb 9 25 - 09 - 2018 Baixar Visualizar
Lei-0819-05 - Convenio PMMG 25.72 kb 9 25 - 09 - 2018 Baixar Visualizar
Lei-0818-05 - prorroga contrato PSF 20.40 kb 8 25 - 09 - 2018 Baixar Visualizar
Lei-0817-05 - Meia entrada para estudantes 36.00 kb 9 25 - 09 - 2018 Baixar Visualizar
Lei-0816-05 - Parcelamento dos débitos municipais - REVOGADA 23.22 kb 9 25 - 09 - 2018 Baixar Visualizar
Lei-0815-05 - LDO 2006 155.84 kb 8 25 - 09 - 2018 Baixar Visualizar
Lei-0814-05 - Denomina avenida 20.26 kb 9 25 - 09 - 2018 Baixar Visualizar
Lei-0813-05 - Crédito especial 23.22 kb 8 25 - 09 - 2018 Baixar Visualizar
Lei-0812-05 - Reajuste 19.50 kb 9 25 - 09 - 2018 Baixar Visualizar
Lei-0811-05 - Doação material 25.54 kb 9 25 - 09 - 2018 Baixar Visualizar
Lei-0810-05 - LIDARP 25.94 kb 9 25 - 09 - 2018 Baixar Visualizar
Lei-0809-05 - Revoga Lei 698 22.80 kb 9 25 - 09 - 2018 Baixar Visualizar
Lei-0808-05 - Altera Lei 549 26.27 kb 8 25 - 09 - 2018 Baixar Visualizar
Lei-0807-05 - Autoriza obra Hospital 26.07 kb 9 25 - 09 - 2018 Baixar Visualizar
Lei-0806-05 - Convênio ADERC 21.84 kb 9 25 - 09 - 2018 Baixar Visualizar
Lei-0805-05 - Convênio APAE 25.30 kb 9 25 - 09 - 2018 Baixar Visualizar
Lei-0804-05 - Cria altera cargos 46.35 kb 9 25 - 09 - 2018 Baixar Visualizar
Lei-0803-05 - Convênio TRE 26.07 kb 9 25 - 09 - 2018 Baixar Visualizar
Lei-0802-05 - Convênio AMARP 25.37 kb 9 25 - 09 - 2018 Baixar Visualizar
Lei-0801-05 - Contrato PSF 19.55 kb 9 25 - 09 - 2018 Baixar Visualizar

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