Leis Ordinárias 2012

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LEIS ORDINÁRIAS 2012

Título Versão Descrição Tamanho Baixar
Lei-1035-12 - Altera composição do Conselho de Habitação 30.74 kb Baixar Visualizar
Lei-1034-12 - Altera Lei Conselho Tutelar 37.84 kb Baixar Visualizar
Lei-1033-12 - Cad-Unico - Assistência 40.62 kb Baixar Visualizar
Lei-1032-12 - Subvenções 2013 33.79 kb Baixar Visualizar
Lei-1031-12 - Contribuições 2013 28.51 kb Baixar Visualizar
Lei-1030-12 - Plano Plurianual 18.99 kb Baixar Visualizar
Lei-1029-12 - Orçamento 2013 - Atualizada em 11-2013 47.34 kb Baixar Visualizar
Lei-1029-12 - Orçamento 2013 42.12 kb Baixar Visualizar
Lei-1028-12 - Altera LDO e LOA 2012 66.13 kb Baixar Visualizar
Lei-1027-12 - Crédito Especial Irmandade 42.62 kb Baixar Visualizar
Lei-1026-12 - Crédito Especial APAE 51.29 kb Baixar Visualizar
Lei-1025-12 - Denomina parque de eventos 20.15 kb Baixar Visualizar
Lei-1024-12 - Convênio Multas de Trânsito 22.80 kb Baixar Visualizar
Lei-1023-12 - Transporte de Estudantes Muzambinho 35.02 kb Baixar Visualizar
Lei-1022-12 - Altera Lei - Conselho de habitação 37.17 kb Baixar Visualizar
Lei-1021-12 - LDO 2013 - Atualizada em 11-2013 131.94 kb Baixar Visualizar
Lei-1021-12 - LDO 2013 126.61 kb Baixar Visualizar
Lei-1020-12 - Autoriza Contribuição Social Unifenas 45.35 kb Baixar Visualizar
Lei-1019-12 - Bonus de Desempenho - Atualizada em maio-2014 38.90 kb Baixar Visualizar
Lei-1019-12 - Autoriza Ratear Bonus de Desempenho 31.28 kb Baixar Visualizar
Lei-1018-12 - Alteração PPA para compra Terreno 34.19 kb Baixar Visualizar
Lei-1017-12 - Plano de Saúde Camara 27.28 kb Baixar Visualizar
Lei-1016-12 - Contribuição-CISLAGOS 29.48 kb Baixar Visualizar
Lei-1015-12 - Doação de bens inservíveis 25.64 kb Baixar Visualizar
Lei-1014-12 - Alteração do PPA 37.48 kb Baixar Visualizar
Lei-1013-12 - Atração de Investimentos 48.34 kb Baixar Visualizar

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