Assessoria Jurídica

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Assessoria Jurídica

Endereço: Praça Presidente Vargas, nº 01, Centro

CEP: 37.142-000

Horário de Atendimento: das 09 às 11h e das 13 às 16h

Responsável: Vanessa Leal de Souza

Cargo: Assessora Jurídica

Telefone: (35) 3286-1200 – Ramal 204

E-mail: juridico@divisanova.mg.gov.br

 

Competências:

I – elaborar e revisar minutas de contratos, convênios e outros atos administrativos, bem como dirimir dúvidas suscitadas quando ao aspecto jurídico das questões a estes atinentes;

II – orientar sindicâncias e processos administrativos;
acompanhar  o sistema de arrecadação, inscrição em dívida ativa e cobrança de tributos;

III – promover notificações e execuções fiscais;

IV – prestar assessoramento jurídico a todos os órgãos e setores da administração, quando solicitado, bem como elaborar pareceres sobre consultas formuladas;

V – recomendar procedimentos internos, com objetivos preventivos, visando o aprimoramento dos serviços públicos, em obediência à legislação vigente;

VI – assessorar o Controle Interno em face de suas inerentes funções legais, atuando em conjunto visando a melhoria dos serviços prestados;

VII – redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes;

VIII – desenvolver estudos sobre a legislação municipal, federal e estadual, mantendo arquivo de jurisprudência, articulando-se com a Secretaria de Assuntos Jurídicos;

IX – Supervisionar o registro e arquivamento dos atos administrativos e normativos do Governo Municipal;

X – executar demais atividades inerentes ao cargo.

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