- CÓDIGO TRIBUTÁRIO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
| Título | Descrição | Tamanho | Baixar |
|---|---|---|---|
| Lei 0791/2003 - Imposto ISS - Alterada em 09-2017 | Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN | 220.34 KB | BaixarVisualizar |
| Lei-0597-97 atualizada em novembro 2022 | 195.58 KB | BaixarVisualizar |
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