Código Tributário

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CÓDIGO TRIBUTÁRIO

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Lei 0791/2003 - Imposto ISS - Alterada em 09-2017 Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN220.34 KB BaixarVisualizar
Lei-0597-97 atualizada em junho 2019 180.84 KB BaixarVisualizar
Lei-0597-97 atualizada em dezembro 2021 Código Tributário, com atualizações até 12/2021178.35 KB BaixarVisualizar

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