- CÓDIGO TRIBUTÁRIO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
| Título | Descrição | Tamanho | Baixar | |
|---|---|---|---|---|
| Resolução DC nº 03 de 2026 - Instituição de Tarifa de Esgotamento Sanitário | Dispõe sobre a instituição das tarifas dos serviços de esgotamento sanitário do Município de Divisa Nova-MG. | 830.08 KB | BaixarVisualizar | |
| Lei nº 791 de 2003 - Imposto ISSQN | Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. | 220.34 KB | BaixarVisualizar | |
| Lei nº 597 de 1997 - Código Tributário Municipal | Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Divisa Nova-MG. | 195.58 KB | BaixarVisualizar |
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