CÓDIGO TRIBUTÁRIO
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|---|---|---|---|
| Lei 0791/2003 - Imposto ISS - Alterada em 09-2017 | Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN | 220.34 KB | BaixarVisualizar |
| Lei-0597-97 atualizada em junho 2019 | 180.84 KB | BaixarVisualizar |
