CÓDIGO TRIBUTÁRIO
| Título | Descrição | Tamanho | Baixar |
|---|---|---|---|
| Lei 0791/2003 - Imposto ISS - Alterada em 09-2017 | Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN | 220.34 KB | BaixarVisualizar |
| Lei-0597-97 atualizada em junho 2019 | 180.84 KB | BaixarVisualizar | |
| Lei-0597-97 atualizada em dezembro 2021 | Código Tributário, com atualizações até 12/2021 | 178.35 KB | BaixarVisualizar |
