- CÓDIGO DE OBRAS
CÓDIGO DE OBRAS
| Título | Descrição | Versão | Tamanho | Baixar |
|---|---|---|---|---|
| Lei 665/99 - Código de Obras e Edificações | Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações | 104.53 KB | BaixarVisualizar | |
| Lei 0666/1999 - Parcelamento do solo - Atualizada em 04-2021 | 108.33 KB | BaixarVisualizar |
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