Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVISA NOVA trata com máxima seriedade a privacidade e a segurança dos dados pessoais. Neste sentido, esta Política de Privacidade foi elaborada com o objetivo de proporcionar ao Usuário clareza e compreensão sobre como suas informações são tratadas a partir do momento em que se inicia uma interação por meio dos canais de comunicação mantidos por esta instituição. De forma complementar e não menos importante, esta Política visa atender às disposições constantes na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, publicada em 14/08/2018, e demais normas que tratam do assunto.

Contexto que é altamente recomendável a leitura atenta deste documento antes de iniciar uma interação com fornecimento de dados pessoais. Ao aceitar esta Política, o Usuário confere sua livre e expressa concordância com os termos e condições aqui estipulados.

CONCEITOS RELEVANTES

LGPD: significa a Lei nº 13.709/2018, também conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados. Esta norma dispõe sobre o Tratamento de Dados Pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;

Dados pessoais: significa qualquer informação sobre pessoa natural identificada ou identificável. Desta forma, dados anonimizados não serão considerados dados pessoais;

Dados pessoais sensíveis: significa qualquer dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Tratamento: significa toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Usuário ou Usuários: significa(m) o(s) visitante(s) que inicie(m) algum tipo de interação com a PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVISA NOVA através de seus canais de comunicação, incluindo candidatos que oferecem os seus dados por meio de parceiros externos ou clientes em potencial, etc.;

Cookies: são arquivos que podem ser armazenados no dispositivo do usuário, contendo pequenas partes de dados que são compartilhados quando um dispositivo visita ou utiliza os canais de interação on-line da PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVISA NOVA;

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de Dados Pessoais. Para fins desta política a PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVISA NOVA é considerada agente controlador;

DPO: Data Protection Officer, ou simplesmente DPO ou Encarregado de Proteção de Dados, é o profissional que, dentro de uma organização controladora, é responsável pelas  uestões referentes à proteção dos dados da organização e dos usuários que tiverem seus dados tratados. Ele também é responsável por atuar como canal de comunicação entre instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de Dados Pessoais em nome do controlador. O Operador, portanto, apenas trata os dados conforme diretrizes do Controlador;

COLETA, UTILIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Os Dados Pessoais podem ser coletados, armazenados, compartilhados e processados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVISA NOVA para os seguintes fins:

• Identificar os Usuários que navegam nos sites e aperfeiçoar a experiência interativa durante a navegação em nossos sites;
• Fornecercomunicações de marketing e informá-lo sobre notícias e informações relacionadas aos nossos negócios e serviços, incluindo novas obras, atualizações e notícias gerais de negócios;
• Personalizar o conteúdo e funcionalidades do website;
• Gerar dados estatísticos com finalidade informativa ou comercial;
• Analisar informações de perfis de uso;
• Recrutamento de profissionais;
• Administração e manutenção de bases de dados que armazenam Dados Pessoais;
• Cumprir obrigações contratuais ou permitir a realização de procedimentos pré-contratuais, como por exemplo, estabelecer contato comercial;
• Revisão e melhoria contínua das informações, conteúdos e funcionalidades fornecidos no website e para prevenir quaisquer interrupções potenciais, como ataques cibernéticos;
• Outras finalidades, conforme estabelecido nesta Política.

É importante ressaltar que a coleta de dados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVISA NOVA ocorre ante a decisão, livre e consciente, do usuário em interagir com esta instituição e, eventualmente, o tratamento de dados poderá ter também como objetivo:

• o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• a execução de contrato;
• exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• atender legítimos interesses da PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVISA NOVA;
• estabelecer vínculos comerciais;

No âmbito interno, os dados coletados serão acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política.

Além das informações fornecidas direta e livremente pelo Usuário em nossos canais de comunicação, a PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVISA NOVA também poderá coletar dados de forma automática, dados por meio do uso de cookies. A utilização de cookies é realizada para acompanhar e armazenar informações que permitem a entrega de funcionalidades mais personalizadas, de acordo com as características e interesses dos usuários, o cálculo da dimensão do uso do website, analisar padrões de navegação, mapeando quais áreas visitadas do website e hábitos de visita e utilização.

O armazenamento dos Dados Pessoais é realizado de forma que garanta sua confidencialidade, de acordo com a presente Política, e só poderão ter acesso a eles aqueles profissionais que tenham sido previamente autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVISA NOVA. As informações coletadas dos usuários serão armazenadas, observadas as medidas de segurança aplicadas por esta instituição.

É importante mencionar que os Dados Pessoais coletados serão armazenados somente pelo  período necessário para realizar as operações aqui informadas, bem como para o  cumprimento da legislação aplicável, conforme o caso.

SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVISA NOVA toma todas as medidas técnicas e administrativas razoáveis para impedir o acesso não autorizado ou o uso indevido das  informações pessoais que são por ela tratadas. É um esforço contínuo com o objetivo de garantir a melhor experiência dos seus Usuários, bem como de minimizar os riscos relativos à atividade de tratamento.

Em todas as operações realizadas são utilizadas as medidas de segurança e precaução, razoáveis e apropriadas, visando proteger os dados tratados, sua integridade, bem como  impedir ocorrência de eventuais danos em virtude do tratamento indevido e não  autorizados dos dados pessoais, tais como, seuextravio, alteração ilícita, destruição ou  compartilhamento indevidos.

DIREITOS DOS USUÁRIOS ENQUANTO TITULARES DE DADOS

Os Titulares de Dados Pessoais (usuários) poderão solicitar informações ou esclarecimentos sobre tratamento de Dados Pessoais e sua exclusão do banco de dados da PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVISA NOVA. Entre os diversos direitos estabelecidos na LGPD destacamos:

• Requerer confirmação se seus Dados Pessoais são objeto de tratamento;
• Obter de informações acerca da forma de tratamento dos seus Dados Pessoais;
• Requerer a correção de Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação dos Dados Pessoais que forem desnecessários, excessivos ou que estejam sendo tratados em desconformidade com a lei;
• Requerer eliminação de seus Dados Pessoais, que tenham sido tratados a partir de consentimento dado anteriormente;
• Possibilidade de não fornecer consentimento para o tratamento dos seus Dados Pessoais e ser informado das consequências dessa recusa. Por exemplo, se denegado consentimento para os registros realizados por cookies, algumas funcionalidades do site poderão não funcionar da forma para as quais foram projetadas;
• Revogar, a qualquer tempo, do consentimento já fornecido para o tratamento de Dados Pessoais.

O usuário deve ter em mente também que o eventual exercício de seus direitos não afetará a legalidade de qualquer tratamento sustentado por outra razão lícita (diferente do consentimento) como, por exemplo, o cumprimento de obrigações legais.

Além disso, é importante ressaltar que, em alguns casos, a revogação de consentimento para a coleta, processamento, uso ou divulgação de alguns ou todos os Dados Pessoais  pelo usuário, poderá acarretar a impossibilidade de utilização das funcionalidades do website, comunicação ou contratação com a PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVISA NOVA.

Os direitos previstos na LGPD relativamente aos dados eventualmente tratados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVISA NOVA poderão ser exercidos pelo usuário através do Portal da Privacidade por meio de solicitação encaminhada ao DPO, Eduardo José da Silva, através do e-mail dpo@divisanova.mg.gov.br.

DISPOSIÇÕES FINAIS
A presente Política poderá ser modificada a qualquer tempo, mediante comunicação por meio do website da PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVISA NOVA. Por esse motivo, é recomendável que o Titular(usuário) retome periodicamente a leitura dos seus termos e condições.

Caso o Usuário não concorde com qualquer das alterações da Política de Privacidade, este deverá cessar o uso dos canais de comunicação mantidos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVISA NOVA e solicitar a eliminação dos seus dados pessoais nos limites contratuais e legalmente possíveis por meio de solicitação ao DPO.

Sugestões para melhoria desta política também são bem vidas e deverão ser direcionadas para análise pelo DPO.