1. O que é o e-SIC?>O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) centraliza os pedidos de acesso à informação, organizando e facilitando os procedimentos tanto para os cidadãos quanto para a Administração Pública.
2. Quais são os prazos para resposta dos pedidos de informação?Se a informação estiver disponível, ela deve ser fornecida imediatamente. Caso contrário, o órgão tem até 20 dias para responder, podendo prorrogar por mais 10 dias mediante justificativa expressa.
3. Como são contados os prazos de resposta conforme a LAI?A contagem inicia no primeiro dia útil após a ciência oficial do solicitante. Os prazos são contínuos, incluindo finais de semana e feriados, e o vencimento é prorrogado para o próximo dia útil se cair em dia não útil.
4. Quais informações devem ser publicadas no site da Prefeitura?>Devem ser divulgados: estrutura organizacional, repasses financeiros, despesas, execução orçamentária, remuneração de servidores, licitações e contratos, dados de programas e ações, respostas a perguntas frequentes e contatos da Ouvidoria.
5. Quais são as funções do SIC?O SIC deve atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação, informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos, e receber, registrar e responder aos pedidos de acesso à informação.
.png){kind=spacer}