CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) de Divisa Nova foi instituído pela Lei Municipal nº 1.426/2025. A legislação visa garantir a execução e o controle social do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na rede municipal e entidades conveniadas.

O CAE é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento. Tem como objetivo motivar a participação da comunidade no controle social, monitorar a aplicação dos recursos da merenda escolar, zelar pela qualidade e higiene dos alimentos, avaliar cardápios e emitir o Parecer Conclusivo sobre a execução do programa. O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não oferece remuneração.

O CAE é composto por sete membros titulares e seus respectivos suplentes: um representante do Poder Executivo, dois representantes dos trabalhadores da educação e discentes, dois representantes de pais de alunos e dois representantes de entidades civis organizadas. Os conselheiros exercem um mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.