CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

 O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Divisa Nova foi instituído pela Lei Municipal nº 399/1992. Vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, constitui a instância máxima de controle social e deliberação do Sistema Único de Saúde (SUS) em âmbito local.

O CMS é um órgão colegiado de caráter deliberativo, permanente e fiscalizador. Tem como objetivo atuar na formulação de estratégias, no acompanhamento da execução das políticas de saúde e no controle financeiro e orçamentário do setor. O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não oferece remuneração.

O Conselho possui composição paritária, garantindo que 50% dos membros representem os usuários do SUS, enquanto os outros 50% dividem-se entre representantes do governo municipal, prestadores de serviços de saúde e trabalhadores da área. A nomeação dos conselheiros é feita por ato oficial, conforme a representação dos segmentos.