CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL

O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC) de Divisa Nova foi criado pela Lei Municipal nº 1.429/2025. O órgão foi instituído para promover a salvaguarda e a valorização do patrimônio histórico do município.

O COMPAC é um órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e de cooperação governamental. Tem como objetivo assessorar a gestão municipal em processos de inventário, tombamento e registro de bens culturais, fiscalizar intervenções em locais protegidos e propor ações de educação patrimonial. O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não oferece remuneração.

O Conselho é composto de forma paritária por quatro membros efetivos e quatro suplentes, divididos entre representantes do Poder Público e integrantes da Sociedade Civil com notória atuação na área cultural. O mandato dos conselheiros é de dois anos.