CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

 O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) de Divisa Nova foi instituído pela Lei Municipal nº 1.337/2022. Vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, foi criado para garantir a efetivação das diretrizes do Estatuto do Idoso no município.

O CMDI é um órgão colegiado, permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas municipais voltadas à pessoa idosa. Tem como objetivo zelar pelo cumprimento dos direitos dos idosos, deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Idoso e acompanhar os serviços e programas da rede de atendimento. O exercício do mandato de conselheiro é considerado serviço público relevante e não oferece remuneração.

O Conselho é composto paritariamente por oito membros titulares e seus respectivos suplentes: quatro representantes do Poder Público (Promoção Social, Saúde, Educação e Cultura) e quatro representantes da Sociedade Civil organizada. Os conselheiros cumprem mandato de dois anos, sendo permitida uma única recondução por igual período.