- Lei de atuação
Lei de atuação
| Título | Descrição | Versão | Tamanho | Cliques | Data | Baixar | |
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| Lei nº 1.481 de 2026 - Altera Lei CMDI | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.337, de 07 de dezembro de 2022, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI e dá outras providências. | 554.08 KB | 10 | 23 - 10 - 2026 | BaixarVisualizar | ||
| Lei nº 1.337 de 2022 - Cria o CMDI | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI e dá outras providências. | 895.84 KB | 9 | 23 - 10 - 2026 | BaixarVisualizar |












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