- Lei de atuação
Lei de atuação
| Título | Descrição | Versão | Tamanho | Cliques | Data | Baixar | |
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| Lei nº 956 de 2010 - Cria o Conselho Municipal de Esporte | Cria o Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências. | 146.59 KB | 8 | 23 - 10 - 2026 | BaixarVisualizar | ||
| Lei nº 1.479 de 2026 - Altera Lei Conselho Municipal de Esporte | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 956, de 26 de fevereiro de 2010, que cria o Conselho Municipal de Esporte, e dá outras providências. | 818.10 KB | 10 | 23 - 10 - 2026 | BaixarVisualizar |












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