A Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas, foi instituída e posteriormente regulamentada no âmbito municipal através do Decreto-2098-2025.
A norma estabelece mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Serviço de Informação ao Cidadão
SETOR DE ATENDIMENTO: Secretaria de Administração
ENDEREÇO: Rua Rio de Janeiro, nº 06, Centro- Divisa Nova-MG – CEP: 37142-000
TELEFONE: (35) 3286-1200
EMAIL: e-sic@divisanova.mg.gov.br
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DE 2.ª A 6.ª FEIRA DAS 09:00 ÀS 11:00 E DAS 13:00 ÀS 16:00 HORAS
OBS: O prazo de resposta é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa.
No caso de indeferimento de acesso à informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Pedidos Desclassificados
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