Altera dispositivo da Lei Municipal 934, de 14/10/2009, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, criando novos direitos aos membros do Conselho Tutelar
Autoriza o Executivo celebrar Termo de Adesão ao Convênio de Cooperação Técnica para delegação de competência firmado entre o Estado, através da Polícia Civil, do Detran, da Secretaria de Estado da Fazenda e da Polícia Militar
Autoriza o Executivo a alterar a Lei Municipal 873/2007, que dispõe sobre a habitação de Interesse Social, cria o Fundo Municipal de Habitação - FMH, o Conselho Municipal de Habitação
Autoriza o Município a ratear o "Bônus de Desempenho" recebido pelo Governo do Estado de Minas para o Programa Saúde em Casa - nos termos da Resolução nº 3.034/2011
Autoriza o Município a ratear o "Bônus de Desempenho" recebido pelo Governo do Estado de Minas para o Programa Saúde em Casa - nos termos da Resolução nº 3.034/2011
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