Autoriza a abertura de crédito suplementar até a importância de R$ 100.000,00 pelo Poder Executivo para reforço de dotação já existente, conforme Lei 1208/2019, indicando como fonte de recursos a anulação parcial das dotações do Poder Legislativo
Cria a Controladoria Geral do Município de Divisa Nova e institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, nos termos do art. 31 da Constituição Federal
Autoriza o Município de Divisa Nova a repassar de rateio ao Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Região dos Lagos do Sul de Minas Gerais
Autoriza firmar Termo Aditivo ao Convênio entre o Município de Divisa Nova e o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil, visando o custeio de aluguel de imóvel.
Altera a redação do art. 24 § 2º da Lei 1.165/2018 de 28/06/ LDO (Lei d, de e Diretrizes Orçamentárias) e art.4º da Lei 1.177/2018, de 26/11/2018 LOA (Lei Orçamentária Anual)
Dispõe sobre as normas do Programa de Incentivo Tributário aos proprietários de bens tombados e/ou inventariados pelo Município de Divisa Nova e dá outras providências.
Dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal que possua filho, cônjuge ou companheiro(a) portador de necessidades especiais, no âmbito do Município de Divisa Nova, na forma que indica.
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