Decreto 1687/2020 - Expediente feriados e recesso em 2021 53.95 KB 463 Baixar Visualizar Decreto 1686/2020 - Atualiza Planta de Valores e MVR 37.64 KB 451 Baixar Visualizar Decreto 1684/2020 - Altera tabela de viagens a serviço diária 45.70 KB 577 Baixar Visualizar Decreto 1682/2020 - Regulamenta programa cultura - Lei Aldir Blanc 117.05 KB 573 Baixar Visualizar Decreto 1679/2020 - ZUE - Zona de Urbanização Específica 39.53 KB 566 Baixar Visualizar Decreto 1678/2020 - Aprova Loteamento Mirante do Sol 88.28 KB 550 Baixar Visualizar Decreto 1670/2020 - Homologação Adesão Currículo Referência 38.95 KB 513 Baixar Visualizar Decreto 1669/2020 - Emergência Vendaval 67.25 KB 547 Baixar Visualizar Decreto 1667/2020 - Restrição de horário de comércio - COVID 39.44 KB 562 Baixar Visualizar Decreto 1663/2020 - Altera tabela de viagens - diária 51.51 KB 523 Baixar Visualizar Decreto 1662/2020 - Suspensão de retorna às aulas 92.72 KB 532 Baixar Visualizar Decreto 1661/2020 - Transfere dia do funcionário público 35.32 KB 545 Baixar Visualizar Decreto 1660/2020 - Alteração de horário comércio - COVID 33.72 KB 525 Baixar Visualizar Decreto 1658/2020 - Alteração de horário comércio - COVID 36.70 KB 515 Baixar Visualizar Decreto 1654/2020 - Funcionamento comércio - COVID 36.11 KB 583 Baixar Visualizar Decreto 1650/2020 - Normatiza ajuste patrimonial imóveis 96.37 KB 529 Baixar Visualizar Decreto 1645/2020 - Regulamenta COMPDEC 140.57 KB 640 Baixar Visualizar Decreto 1643/2020 - Declara luto oficial no Município 170.17 KB 568 Baixar Visualizar Decreto 1630/2020 - Altera Comitê COVID Altera disposições do Decreto 1606, de 19/03/2020 288.65 KB 629 Baixar Visualizar Decreto 1626/2020 - Restringe acesso ao Município - CORONAVIRUS 446.46 KB 600 Baixar Visualizar Decreto 1625/2020 - PET Atividades não presenciais educação 966.35 KB 635 Baixar Visualizar Decreto 1624/2020 - Restaurantes - COVID 293.48 KB 600 Baixar Visualizar Decreto 1623/2020 - Academias, fisioterapia - COVID 380.51 KB 598 Baixar Visualizar Decreto 1622/2020 - Doação de bens a APAE 202.89 KB 591 Baixar Visualizar Decreto 1621/2020 - Reabertura de comércio - COVID Altera disposições dos decretos 1606 de 19 de Março de 2020, 1607 de 22 de março de 2020 e 1611 de 24 de Março de 2020, institui a obrigatoriedade do uso de máscara em locais públicos e toma outras providências. 975.14 KB 797 Baixar Visualizar Decreto 1616/2020 - Suspende contratos - COVID 333.90 KB 687 Baixar Visualizar Decreto Suplementar 1595 203.43 KB 628 Baixar Visualizar Decreto Suplementar 1596 183.02 KB 635 Baixar Visualizar Decreto Suplementar 1597 187.51 KB 617 Baixar Visualizar Decreto Suplementar 1600 175.08 KB 662 Baixar Visualizar Decreto Suplementar 1601 176.82 KB 621 Baixar Visualizar Decreto Suplementar 1602 174.37 KB 636 Baixar Visualizar Decreto Suplementar 1603 177.94 KB 666 Baixar Visualizar Decreto Suplementar 1610 180.30 KB 620 Baixar Visualizar Decreto Suplementar 1612 204.04 KB 623 Baixar Visualizar Decreto Suplementar 1613 172.76 KB 665 Baixar Visualizar Decreto Suplementar 1614 176.85 KB 617 Baixar Visualizar Decreto Suplementar 1615 183.06 KB 657 Baixar Visualizar Decreto 1611/2020 - Coronavirus 201.13 KB 711 Baixar Visualizar Decreto 1609/2020 - material de construção 152.77 KB 638 Baixar Visualizar Decreto 1608/2020 - Coronavirus serviço público e velório 80.74 KB 708 Baixar Visualizar Decreto 1607/2020 - Fechamento de comércio 653.65 KB 730 Baixar Visualizar Decreto 1606/2020 - CORONAVIRUS 905.40 KB 929 Baixar Visualizar Decreto 1605/2020 - Comissão Plano Atendimento Socioeducativo 365.45 KB 664 Baixar Visualizar Decreto 1604/2020 - Custeio de viagens 850.14 KB 684 Baixar Visualizar 
.png)