LC 2008-016 - Férias Agentes políticos - Atualizada em 11-2009 ESTENDE AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS O DIREITO AO 13° SALÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Visualizar LC 2008-016 - Férias Agentes políticos ESTENDE AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS O DIREITO AO 13° SALÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Visualizar LC 2008-015 - Fixa subsídios prefeito - Alterada em 01-2017 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA. Baixar Visualizar LC 2008-015 - Fixa subsídios prefeito DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA. Baixar Visualizar LC 2008-014 - Altera LC 01-2005 - graduação ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 01/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Visualizar LC 2008-013 - Bolsa de Estudo ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI 832/2005, QUE CONCEDE BENEFÍCIO DE BOLSA DE ESTUDOS A SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Visualizar LC 2008-012 - gratificação dentista PSF CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO A SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Visualizar LC 2008-011 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Visualizar 
.png){kind=spacer}