Assistência Jurídica

Endereço: Praça Presidente Vargas, nº 240, Centro

CEP: 37.142-000

Horário de Atendimento: das 09 às 11h e das 13 às 16h

Responsável: Flávio de Carvalho Vieira Pereira

Cargo: Secretário Especial de Assistência Judiciária

Telefone: (35) 3286-1200 – Ramal: 211

E-mail: judicdivisa@outcenter.com.br

Competências:

I – Implementar o atendimento às pessoas que procuraram  a Secretaria Especial de Assistência Judiciária, prestando assessoria e orientação na área jurídica, inclusive buscando as soluções de conflitos;

II – Acompanhar a preparações de peças iniciais, defesas, recursos e demais andamentos processuais daqueles beneficiados por serviços  patrocinados pela Secretaria Especial de Assistência Judiciária, inclusive a  promoção de acordos extrajudiciais;

III – Acompanhar as audiências designadas nos processos patrocinados pela Secretaria Especial de Assistência Judiciária;
Acompanhar os processos, zelando pelo cumprimento dos prazos processuais;

IV – selecionar estagiários para colaborar para com a Secretaria Especial de Assistência Judiciária, e direcionar e fiscalizar seus trabalhos ;

V – zelar pelo patrimônio público colocado à disposição da Secretaria Especial de Assistência Judiciária;

VI – prestar contas, através de Relatórios Mensais, dos atendimentos e processos em andamento e findos;

VII – outras atribuições inerentes ao cargo.