Decreto 1687/2020 - Expediente feriados e recesso em 2021 53.95 KB 467 Baixar Visualizar Decreto 1686/2020 - Atualiza Planta de Valores e MVR 37.64 KB 455 Baixar Visualizar Decreto 1684/2020 - Altera tabela de viagens a serviço diária 45.70 KB 582 Baixar Visualizar Decreto 1682/2020 - Regulamenta programa cultura - Lei Aldir Blanc 117.05 KB 578 Baixar Visualizar Decreto 1679/2020 - ZUE - Zona de Urbanização Específica 39.53 KB 572 Baixar Visualizar Decreto 1678/2020 - Aprova Loteamento Mirante do Sol 88.28 KB 558 Baixar Visualizar Decreto 1670/2020 - Homologação Adesão Currículo Referência 38.95 KB 518 Baixar Visualizar Decreto 1669/2020 - Emergência Vendaval 67.25 KB 553 Baixar Visualizar Decreto 1667/2020 - Restrição de horário de comércio - COVID 39.44 KB 565 Baixar Visualizar Decreto 1663/2020 - Altera tabela de viagens - diária 51.51 KB 527 Baixar Visualizar Decreto 1662/2020 - Suspensão de retorna às aulas 92.72 KB 537 Baixar Visualizar Decreto 1661/2020 - Transfere dia do funcionário público 35.32 KB 551 Baixar Visualizar Decreto 1660/2020 - Alteração de horário comércio - COVID 33.72 KB 530 Baixar Visualizar Decreto 1658/2020 - Alteração de horário comércio - COVID 36.70 KB 519 Baixar Visualizar Decreto 1654/2020 - Funcionamento comércio - COVID 36.11 KB 591 Baixar Visualizar Decreto 1650/2020 - Normatiza ajuste patrimonial imóveis 96.37 KB 536 Baixar Visualizar Decreto 1645/2020 - Regulamenta COMPDEC 140.57 KB 645 Baixar Visualizar Decreto 1643/2020 - Declara luto oficial no Município 170.17 KB 574 Baixar Visualizar Decreto 1630/2020 - Altera Comitê COVID Altera disposições do Decreto 1606, de 19/03/2020 288.65 KB 637 Baixar Visualizar Decreto 1626/2020 - Restringe acesso ao Município - CORONAVIRUS 446.46 KB 608 Baixar Visualizar Decreto 1625/2020 - PET Atividades não presenciais educação 966.35 KB 643 Baixar Visualizar Decreto 1624/2020 - Restaurantes - COVID 293.48 KB 613 Baixar Visualizar Decreto 1623/2020 - Academias, fisioterapia - COVID 380.51 KB 605 Baixar Visualizar Decreto 1622/2020 - Doação de bens a APAE 202.89 KB 597 Baixar Visualizar Decreto 1621/2020 - Reabertura de comércio - COVID Altera disposições dos decretos 1606 de 19 de Março de 2020, 1607 de 22 de março de 2020 e 1611 de 24 de Março de 2020, institui a obrigatoriedade do uso de máscara em locais públicos e toma outras providências. 975.14 KB 804 Baixar Visualizar Decreto 1616/2020 - Suspende contratos - COVID 333.90 KB 693 Baixar Visualizar Decreto Suplementar 1595 203.43 KB 633 Baixar Visualizar Decreto Suplementar 1596 183.02 KB 644 Baixar Visualizar Decreto Suplementar 1597 187.51 KB 621 Baixar Visualizar Decreto Suplementar 1600 175.08 KB 671 Baixar Visualizar Decreto Suplementar 1601 176.82 KB 628 Baixar Visualizar Decreto Suplementar 1602 174.37 KB 643 Baixar Visualizar Decreto Suplementar 1603 177.94 KB 675 Baixar Visualizar Decreto Suplementar 1610 180.30 KB 627 Baixar Visualizar Decreto Suplementar 1612 204.04 KB 631 Baixar Visualizar Decreto Suplementar 1613 172.76 KB 672 Baixar Visualizar Decreto Suplementar 1614 176.85 KB 630 Baixar Visualizar Decreto Suplementar 1615 183.06 KB 663 Baixar Visualizar Decreto 1611/2020 - Coronavirus 201.13 KB 722 Baixar Visualizar Decreto 1609/2020 - material de construção 152.77 KB 645 Baixar Visualizar Decreto 1608/2020 - Coronavirus serviço público e velório 80.74 KB 713 Baixar Visualizar Decreto 1607/2020 - Fechamento de comércio 653.65 KB 738 Baixar Visualizar Decreto 1606/2020 - CORONAVIRUS 905.40 KB 933 Baixar Visualizar Decreto 1605/2020 - Comissão Plano Atendimento Socioeducativo 365.45 KB 675 Baixar Visualizar Decreto 1604/2020 - Custeio de viagens 850.14 KB 693 Baixar Visualizar 
.png)