A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
Serviço de Informação ao Cidadão
SETOR DE ATENDIMENTO: Balcão de Atendimento
ENDEREÇO: Praça Presidente Vargas, 01 – Centro – Divisa Nova-MG – CEP: 37134-000
TELEFONE: (35) 3286-1200
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: DE 2.ª A 6.ª FEIRA DAS 09:00 ÀS 11:00 E DAS 13:00 ÀS 16:00 HORAS
OBS: O prazo para resposta é de 20 dias.
