Leis Complementares 2016

LEIS COMPLEMENTARES 2016

TítuloDescriçãoBaixar
LC 2016-071 - Reajuste piso magistérioCONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BaixarVisualizar
LC 2016-070 - Reajuste geralCONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BaixarVisualizar
LC 2016-069 - Reajuste salário mínimoAUTORIZA A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS AO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BaixarVisualizar
LC 2016-068 - Reajuste CâmaraDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVISA NOVA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BaixarVisualizar