CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Divisa Nova foi criado pela Lei Municipal nº 852/2006. Vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, foi instituído para fortalecer a gestão descentralizada e participativa da política de assistência social no município.

O CMAS é um órgão colegiado, paritário, permanente e deliberativo. Tem por objetivo definir as prioridades e atuar na formulação de estratégias e fiscalização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), aprovando planos, fiscalizando a aplicação dos recursos do Fundo Municipal e inscrevendo as entidades da área. O exercício do mandato de conselheiro do CMAS é considerado serviço público relevante e não oferece remuneração.

O Conselho é composto paritariamente por oito membros titulares e seus respectivos suplentes, distribuídos entre quatro representantes do Governo Municipal (Assistência Social, Educação, Saúde e Finanças) e quatro da Sociedade Civil (usuários, entidades de defesa de direitos e prestadores de serviços). Os conselheiros exercem um mandato de dois anos, sendo permitida uma única recondução por igual período.