- Lei de atuação
Lei de atuação
| Título | Descrição | Versão | Tamanho | Cliques | Data | Baixar | |
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| Lei nº 852 de 2006 - Criação do Conselho de Assistência Social | Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. | 162.22 KB | 0 | 17 - 09 - 2026 | BaixarVisualizar |
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