CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS/FUNDEB) de Divisa Nova/MG foi instituído pela Lei Municipal nº 876/2007 e atualizado pela Lei Municipal nº 1.268/2021. A legislação estabeleceu o órgão para assegurar a transparência na gestão educacional e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo no município.

Trata-se de um órgão colegiado de natureza fiscalizadora, permanente, deliberativa e de controle social. Tem como objetivo acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB, supervisionar o Censo Escolar, analisar as contas de programas como o PNATE e o EJA, e emitir pareceres conclusivos sobre a aplicação dos recursos. O exercício do mandato de conselheiro é considerado atividade de relevante interesse social e não oferece remuneração.

O Conselho é composto por 16 membros titulares e seus respectivos suplentes, garantindo a representação do Poder Executivo, professores, diretores, servidores técnico-administrativos, pais de alunos, estudantes, Conselho Municipal de Educação, Conselho Tutelar, organizações da sociedade civil e escolas do campo, indígenas e quilombolas. O mandato dos conselheiros é de dois anos, permitida uma única recondução subsequente.