CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Divisa Nova foi instituído pela Lei Municipal nº 934/2009. Vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, tem o papel de articular as ações de proteção integral no município.

O CMDCA é um órgão colegiado, paritário, permanente, deliberativo e controlador da política municipal de promoção, proteção e defesa dos direitos da infância e da juventude. Tem como objetivo formular a política municipal de atendimento, gerir o Fundo Municipal, registrar entidades e programas de atendimento e organizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. O exercício do mandato de conselheiro é considerado serviço público de interesse relevante e não oferece remuneração.

O Conselho é composto paritariamente por seis membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo três representantes do Governo Municipal (áreas de Assistência Social, Saúde e Educação) e três da Sociedade Civil organizada. O mandato dos conselheiros é de dois anos, permitida uma única recondução por igual período.