Altera a Lei nº 934, de 14 de outubro 2009 que dispõe sobre a política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 934, de 14 de outubro 2009 que dispõe sobre a política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Altera dispositivo da Lei nº 934 de 2009, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, criando novos direitos aos membros do conselho tutelar e dá outras providências.
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