CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

O Conselho Municipal de Educação (CME) de Divisa Nova foi reestruturado pela Lei Municipal nº 1.468/2026. Vinculado à Secretaria Municipal de Educação, foi estabelecido para atuar na normatização e fiscalização do sistema municipal de ensino.

O CME é um órgão colegiado permanente, com atribuições normativa, deliberativa, mobilizadora, fiscalizadora, consultiva, propositiva, de controle social e de assessoramento. Tem como objetivo zelar pela qualidade pedagógica do ensino, participar da elaboração do Plano Municipal de Educação, credenciar e autorizar redes de ensino e articular ações junto ao Conselho do FUNDEB. O exercício da função de conselheiro é considerado de relevante interesse social e não oferece remuneração.

O Conselho é composto por oito membros titulares e seus suplentes, contemplando representantes da Secretaria de Educação, do Magistério Público, de Especialistas Educacionais, da Sociedade Civil e de Pais de Alunos. Os membros exercem mandato de dois anos, sendo permitida uma única recondução.