- Lei de atuação
Lei de atuação
| Título | Descrição | Versão | Tamanho | Cliques | Data | Baixar | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Lei nº 1.468 de 2026 - Cria o CME | Cria o CME - Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. | 739.54 KB | 6 | 23 - 10 - 2026 | BaixarVisualizar |
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| Lei nº 1.468 de 2026 - Cria o CME | Cria o CME - Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. | 739.54 KB | 6 | 23 - 10 - 2026 | BaixarVisualizar |