- Lei de atuação
Lei de atuação
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| Lei nº 919 de 2009 - Altera a Lei nº 827 de 2005 | Lei Ordinária nº 919 de 2009 que dá nova redação ao parágrafo único do art. 4º da Lei Ordinária nº 827 de 2005 e dá outras providências. | 117.24 KB | 0 | 17 - 09 - 2026 | BaixarVisualizar | ||
| Lei nº 827 de 2005 - Cria o CODEMA | Lei Ordinária nº 827 de 2005 que cria o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente. | 141.63 KB | 1 | 14 - 09 - 2026 | BaixarVisualizar |
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