- Lei de atuação
Lei de atuação
| Título | Descrição | Versão | Tamanho | Cliques | Data | Baixar | |
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| Lei nº 1.482 de 2026 - Cria o CONMPDEC | Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do município de Divisa Nova/MG e dá outras providências. | 406.33 KB | 10 | 18 - 09 - 2026 | BaixarVisualizar |












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